Comentários em: Prefeituras tem algum impedimento legal para estarem desobrigadas da elaboraçãio do PCMSO e do PPRA ? http://blog.amimt.org.br/2009/01/26/prefeituras-tem-algum-impedimento-legal-para-estarem-desobrigadas-da-elaboracaio-do-pcmso-e-do-ppra/ Blog online no qual você publica sua opinião, mensagem ou entra em contato com a Amimt. É um espaço aberto para discussão de temas e eventos ligados à Medicina do Trabalho. Sun, 05 Sep 2010 14:59:10 +0000 http://wordpress.org/?v=2.0.10 por: Vicente de Paula Vilela http://blog.amimt.org.br/2009/01/26/prefeituras-tem-algum-impedimento-legal-para-estarem-desobrigadas-da-elaboracaio-do-pcmso-e-do-ppra/#comment-846 Mon, 12 Oct 2009 01:40:32 +0000 http://blog.amimt.org.br/2009/01/26/prefeituras-tem-algum-impedimento-legal-para-estarem-desobrigadas-da-elaboracaio-do-pcmso-e-do-ppra/#comment-846 As normas reguladoras do MTE alcançam também órgãos públicos (NR1). Apenas a fiscalização é feita pelo Ministério Público e não pelo Ministério do trabalho (assim me esclareceram quando busquei a informação, prestado por Auditor do MTE quando fiz o curso de Medicina do Trabalho em B. Hte.). As normas reguladoras do MTE alcançam também órgãos públicos (NR1). Apenas a fiscalização é feita pelo Ministério Público e não pelo Ministério do trabalho (assim me esclareceram quando busquei
a informação, prestado por Auditor do MTE quando
fiz o curso de Medicina do Trabalho em B. Hte.).

]]> por: Jânia Lécia http://blog.amimt.org.br/2009/01/26/prefeituras-tem-algum-impedimento-legal-para-estarem-desobrigadas-da-elaboracaio-do-pcmso-e-do-ppra/#comment-663 Sat, 31 Jan 2009 19:35:53 +0000 http://blog.amimt.org.br/2009/01/26/prefeituras-tem-algum-impedimento-legal-para-estarem-desobrigadas-da-elaboracaio-do-pcmso-e-do-ppra/#comment-663 Pertinente, sua consideração sobre o argumento legal. Entretanto, a Constituição do Brasil, prevê o dever(empregador qualquer) e o direito(empregado sobre qualquer empregador), no tocante a garantia da preservação da saúde fisica e mental para todo e qualquer cidadão, no exercício de seu trabalho ou labor. Além disso vide, Código penal: Art. 129 – Crime: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” (e § §)– ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. (Dec. 33.000/70 Art. 221) CÓDIGO CIVIL Art. 1518 – são solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e designados no Art. 1521(a saber: supervisor, lideres, chefes imediatos, etc) Art. 1521 – São também responsáveis pela reparação civil: III – O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho, que lhes competir ou por ocasião dele (Art. 1522). CONCLUSÕES: Assim, muitos outros artigos e argumentos legais, são suficientemente convincentes para que os envolvidos em processos laborais ou Gestão de Pessoas e Equipes, com incidência de subordinados CLT ou não apliquem o conceitos propostos pela OIT(Organização Inetrnação do Trabalh). No legislação do Brasil, Portaria 3214/78, Lei 6514/77. Na normalização/Certificação OHSAS 18001, além da SA 8000 - Responsabilidade Social. Abraços Jânia Lécia IMPACTO Empresarial _ BH/MG: (31)2111-4353 /9804-5270 negocios@impactobh.com Pertinente, sua consideração sobre o argumento legal. Entretanto, a Constituição do Brasil, prevê o dever(empregador qualquer) e o direito(empregado sobre qualquer empregador), no tocante a garantia da preservação da saúde fisica e mental para todo e qualquer cidadão, no exercício de seu trabalho ou labor.
Além disso vide,
Código penal: Art. 129 – Crime:

“Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” (e § §)– ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
(Dec. 33.000/70 Art. 221)

CÓDIGO CIVIL

Art. 1518 – são solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e designados no Art. 1521(a saber: supervisor, lideres, chefes imediatos, etc)
Art. 1521 – São também responsáveis pela reparação civil:
III – O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho, que lhes competir ou por ocasião dele (Art. 1522).

CONCLUSÕES: Assim, muitos outros artigos e argumentos legais, são suficientemente convincentes para que os envolvidos em processos laborais ou Gestão de Pessoas e Equipes, com incidência de subordinados CLT ou não apliquem o conceitos propostos pela OIT(Organização Inetrnação do Trabalh). No legislação do Brasil, Portaria 3214/78, Lei 6514/77. Na normalização/Certificação OHSAS 18001, além da SA 8000 - Responsabilidade Social.

Abraços
Jânia Lécia
IMPACTO Empresarial _ BH/MG: (31)2111-4353 /9804-5270
negocios@impactobh.com

]]> por: Vinício http://blog.amimt.org.br/2009/01/26/prefeituras-tem-algum-impedimento-legal-para-estarem-desobrigadas-da-elaboracaio-do-pcmso-e-do-ppra/#comment-662 Wed, 28 Jan 2009 10:59:27 +0000 http://blog.amimt.org.br/2009/01/26/prefeituras-tem-algum-impedimento-legal-para-estarem-desobrigadas-da-elaboracaio-do-pcmso-e-do-ppra/#comment-662 As NR da PT 3.214 são aplicáveis a trabalhadores em regime de CLT. Vide NR 1, artigo 1.1 e 1.6 a. "Impedimento legal para estarem desobrigadas" ficou confuso. Não seria argumento legal para estar desobrigada? As NR da PT 3.214 são aplicáveis a trabalhadores em regime de CLT.
Vide NR 1, artigo 1.1 e 1.6 a.

“Impedimento legal para estarem desobrigadas” ficou confuso. Não seria argumento legal para estar desobrigada?

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